O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada. Todo mês, o empregador tem a obrigação de depositar 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Quando esse depósito não acontece, o trabalhador tem direitos — e há caminhos claros para buscá-los.
Como saber se o FGTS está sendo depositado?
A consulta é simples e gratuita. Você pode verificar pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, pelo site da Caixa Econômica Federal ou diretamente em uma agência da Caixa. O extrato mostra todos os depósitos realizados mês a mês. Se houver meses em branco ou valores incorretos, há irregularidade.
O empregador pode ser multado?
Sim. A não realização dos depósitos do FGTS caracteriza infração trabalhista e sujeita o empregador a multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, além da obrigação de quitar todos os valores em atraso com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.
Quais são os seus direitos?
Além da cobrança dos valores em atraso, o trabalhador pode:
- Realizar a rescisão indireta do contrato — que funciona como uma demissão sem justa causa por culpa do empregador, garantindo multa de 40% sobre o saldo do FGTS, aviso prévio e demais verbas rescisórias
- Ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para receber todos os depósitos não realizados
- Fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho, que pode instaurar fiscalização na empresa
O que fazer na prática?
O primeiro passo é reunir provas: extrato do FGTS, contracheques e, se possível, a Carteira de Trabalho. Com esses documentos, um advogado trabalhista pode avaliar o caso e indicar o melhor caminho — seja a negociação direta, a rescisão indireta ou o ajuizamento de ação.
O prazo para reclamar verbas trabalhistas é de 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de vínculo. Não espere esse prazo se esgotar.
Se você está nessa situação no Grande ABCD ou região, entre em contato. Uma consulta jurídica pode fazer toda a diferença para garantir o que é seu por direito.
Descubra o que fazer quando o empregador não deposita o FGTS. Veja como consultar o saldo, quais são seus direitos e como um advogado pode ajudar.